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Os vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade, durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira (14/5), Projeto de Resolução 08/2024 de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito […]
(Vereadores aprovam resolução que regulamenta acesso à informação pública em Ponta Porã)
