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Tribunal de Justiça cria comitê para melhorias no sistema penal em MS

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) instituiu, por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (10), o Comitê Estadual de Políticas Penais. A criação do grupo atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que exige providências para solucionar problemas estruturais do sistema carcerário, como superlotação e condições degradantes. A medida […]